CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LEGALIDADE DE TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTENCIA DE MA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I -A cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. II - É possível se aferir a abusividade de cláusulas contratuais mediante o cotejo dos valores previstos contratualmente com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central. III - A parte não se desincumbiu de demonstrar as razões que fundamentam a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bens, nos termos do artigo 1010, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, pois, com base no princípio da dialeticidade, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e direito que demonstrem as razões do inconformismo, os quais devem necessariamente guardar estrita relação lógica com o que restou decidido na sentença. IV - Não é devida a restituição em dobro quanto aos valores pagos indevidamente, posto que para impor tal sanção a Ré seria necessário que esta tivesse agido imbuída de má-fé devidamente comprovada. V - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a redução da tarifa de cadastro ao valor médio praticado na época em que o contrato entre as partes foi firmado, devendo a diferença ser devolvida na forma simples.