TJDF APC - 954732-20130110851795APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA POR INFRINGÊNCIA CONTRATUAL.BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inexiste abusividade nas cláusulas contratuais previstas no contrato de locação e livremente pactuadas pelas partes. 2 - A multa moratória, prevista no parágrafo quinto da cláusula terceira, foi estipulada visando sancionar o locatário por eventual atraso no pagamento dos encargos da locação, isto é, pelo seu inadimplemento; a multa no valor de três meses de aluguel prevista na cláusula oitava, por sua vez, busca responsabilizar o locatário pela infringência das cláusulas contratuais, ou seja, pela quebra contratual, não se confundindo com aquela. 2.1 - Destarte, não se observa a repetição de sanção decorrente do mesmo fato, não havendo que se falar em bis in idem. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA POR INFRINGÊNCIA CONTRATUAL.BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inexiste abusividade nas cláusulas contratuais previstas no contrato de locação e livremente pactuadas pelas partes. 2 - A multa moratória, prevista no parágrafo quinto da cláusula terceira, foi estipulada visando sancionar o locatário por eventual atraso no pagamento dos encargos da locação, isto é, pelo seu inadimplemento; a multa no valor de três meses de aluguel prevista na cláusula oitava, por sua vez, busca responsabilizar o locatário pela infringência das cláusulas contratuais, ou seja, pela quebra contratual, não se confundindo com aquela. 2.1 - Destarte, não se observa a repetição de sanção decorrente do mesmo fato, não havendo que se falar em bis in idem. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão