CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATORIA DEVIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. II - O atraso injustificado da conclusão da obra enseja aresolução do contrato de promessa de compra e venda deimóvel, devendo as partes retornarem ao status quo ante mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral eimediato. III - Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o juiz sentenciante bem fixou os honorários remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte adversa, dentro do que habitualmente se pratica na Justiça do Distrito Federal, impondo-se a manutenção do valor arbitrado. IV - Apelação Cível conhecida interposta por MB ENGENHARIA SPE 040 S/A e não provida.