TJDF APC - 954735-20130710107646APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. CABÍVEL. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e não o sobrestamento do feito, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. CABÍVEL. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e não o sobrestamento do feito, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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