APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VINCULAÇÃO DO VALOR PAGO À AÇÃO DIVERSA. PLEITO REQUERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA CLÁUSULA. JUROS. ART. 389 DO CC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a apelante que o valor depositado seja vinculado à ação diversa, conforme dispõe a cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato entabulado entre as partes. Contudo, tal pleito somente foi requerido em embargos de declaração, quando o correto seria em sede de reconveção ou ação autônoma. 2. A formulação de pedidos após o momento cabível fere o princípio da estabilização da demanda. 3. Ademais, ainda que superado tal óbice, não há nos autos qualquer prova de que a obrigação estabelecida na referida cláusula tenha sido cumprida, vez que esta dispõe que o valor acordado entre as partes seria depositado em conta conjunta, sendo que não o foi. 4. No que tange ao pagamento de juros, aporto que este advém de expressa disposição legal, sendo pacífico o entendimento de que, se a obrigação não for cumprida a contento, é lícita a incidência de juros e correção monetária a teor do que preconiza o artigo 389 do Código Civil. 5. Recurso não provido. 6. Sentença mantida.