CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEMORIAL DESCRITIVO. MULTA DO ART. 35, LEI 4.591/64. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO DA MULTA RECURSO DESPROVIDO. 1. Requer o apelante, nesta sede recursal, a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, em desfavor da requerida. 2. Para o cabimento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, exige-se a incidência da hipótese prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, que trata do descumprimento de obrigação de outorga de contrato de incorporação. Ademais, segundo entendimento deste colegiado, tendo havido a entrega do imóvel ao promitente comprador, antes da propositura da demanda judicial, não há que se falar na aplicação dessa penalidade, além de ausência de prova do suposto prejuízo suportado pelo autor. Confira-se o seguinte excerto: (...) 6. Indevida a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64, se a aquisição de unidade imobiliária comercializada foi entregue ao promitente comprador antes da propositura da demanda e não foram demonstrados prejuízos além dos lucros cessantes já indenizados. (Acórdão n.845176, 20120710291309APC, Relator: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR, 3ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 10/02/2015. Pág.: 177). 3. Recurso desprovido.