TJDF APC - 954744-20151110017256APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DE MENOR. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência II - Não assiste razão ao Apelante quanto à violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa pois foi proferida sentença na Ação de Guarda e Regulamentação n. 2014.11.1.004318-6 que regulamentaram as visitas em favor do genitor. Assim, não cabe discutir na ação de busca e apreensão ajuizada a quem cabe a guarda do menor. Descumprido o acordo, deve ser restituída a guarda da criança a quem tem o poder familiar. III - Apelação Cível conhecida e não provida. Justiça gratuita deferida ao Réu/Apelante.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DE MENOR. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência II - Não assiste razão ao Apelante quanto à violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa pois foi proferida sentença na Ação de Guarda e Regulamentação n. 2014.11.1.004318-6 que regulamentaram as visitas em favor do genitor. Assim, não cabe discutir na ação de busca e apreensão ajuizada a quem cabe a guarda do menor. Descumprido o acordo, deve ser restituída a guarda da criança a quem tem o poder familiar. III - Apelação Cível conhecida e não provida. Justiça gratuita deferida ao Réu/Apelante.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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