TJDF APC - 954745-20140510135902APC
CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ANTERIOR (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E QUE A NOVA POSSE NÃO LHE É OPONÍVEL. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Compulsando os autos, verifico que não consta no caderno processual qualquer documento capaz de comprovar as alegações autorais. Em outras palavras, todos os documentos encartados referem-se a terceira pessoa de modo que não há suporte fático probatório apto a demonstrar a turbação da posse, bem como seu próprio exercício. II. Ainda que ultrapassado tal óbice, verifico que a apelante tinha pleno conhecimento da ação possessória anterior eis que residia no imóvel com suas filhas, rés no referido processo. III. No que tange ao pleito relativo à litigância de má-fé, observo que a conduta da apelante se encaixa nos ditames do art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15), vez que esta se utilizou da presente ação com o escopo de obstar a reintegração de posse já anteriormente deferida. IV. Recurso improvido. V. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ANTERIOR (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E QUE A NOVA POSSE NÃO LHE É OPONÍVEL. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Compulsando os autos, verifico que não consta no caderno processual qualquer documento capaz de comprovar as alegações autorais. Em outras palavras, todos os documentos encartados referem-se a terceira pessoa de modo que não há suporte fático probatório apto a demonstrar a turbação da posse, bem como seu próprio exercício. II. Ainda que ultrapassado tal óbice, verifico que a apelante tinha pleno conhecimento da ação possessória anterior eis que residia no imóvel com suas filhas, rés no referido processo. III. No que tange ao pleito relativo à litigância de má-fé, observo que a conduta da apelante se encaixa nos ditames do art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15), vez que esta se utilizou da presente ação com o escopo de obstar a reintegração de posse já anteriormente deferida. IV. Recurso improvido. V. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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