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Jurisprudência


TJDF APC - 954747-20160110605724APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERCIAL. PREVI. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM EXAMINADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de duplo recurso de apelação em que a PREVI alega, em preliminar, cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, pede a reforma da sentença, pois, segundo afirma, o exequente não demonstra como chegou ao cálculo do valor executado. 2. O magistrado, como principal destinatário das provas, e responsável pelo bom andamento do processo, tem o dever de rejeitar o pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender que o acervo fático-probatório constante dos autos é suficiente para decidir, na forma do artigo 370, parágrafo único do CPC. 3. No que diz respeito à possibilidade de compensação da Diferença da Reserva Matemática, vale mencionar que, de acordo com o entendimento sedimentado neste Tribunal, se essa questão não foi objeto de análise no processo de conhecimento, não pode ser examinada em sede de cumprimento de sentença. (...) II - O pedido de compensação da diferença de reserva matemática não pode ser concedido em sede de cumprimento de sentença, quando não deduzido na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada.(...) V - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.861959, 20150020081746AGI, Relator: JOSE DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 692) 3. Aimutabilidade da sentença, nos termos do art. 502, CPC, impede a reabertura da discussão acerca de possíveis inconsistências na maneira como deverão ser promovidos os cálculos a serem executados. 4. Não é razoável permitir, em sede de cumprimento de sentença, que a parte venha novamente querer a rediscutir todas as questões já examinadas na fase de conhecimento, sob pena de se eternizar o processo e acabar por cometer injustiça para com a parte adversa. 5. Afase de cumprimento da sentença não é o palco adequado para se rediscutir a causa, apenas questões específicas podem ser examinadas neste momento do processo. 6. Asentença que analisa a impugnação ao cumprimento de sentença anterior, não tem nenhuma obrigação de seguir o mesmo percentual de honorários estabelecidos na decisão executada. 7. Recursos desprovidos

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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