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Jurisprudência


TJDF APC - 954748-20140110008307APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. COBRANÇA TARIFA DE ESGOTO COM BASE NO CONSUMO DE ÁGUA. LEGALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPRVIDO. 1. Cabe ao juiz, como um dos destinatários da prova, verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, devendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Acobrança de serviço de esgoto, tendo como parâmetro o consumo de água, encontra amparo no art. 40 do Decreto-Distrital 26.590/06, que regulamenta a Lei 442/93, dispõe que: Art. 40. O cálculo da cobrança de esgotos obedecerá aos seguintes critérios: I - sistema de coleta convencional: a) imóveis em construção: 50% (cinqüenta por cento) da cobrança de água, desde que não existam outras atividades no local; b) demais atividades: 100% (cem por cento) da cobrança de água. 3. Arelação entre a adquirente do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário e a CAESB, efetivamente, é relação de consumo, de acordo com o previsto nos arts. 2º e 3º, caput, e § 2º, do CDC, incidindo as normas dispostas no diploma protetivo. Porém, o fato de se tratar de relação dessa natureza, não quer dizer que a cobrança seja ilegal. 4. O julgador não está adstrito ao resultado do laudo pericial, ainda mais quando o resultado a que chegou o experto não esclarece oponto controvertido na demanda. 5. O critério adotado pela CAESB para cobrar o serviço de coleta de esgoto tem que partir de algum parâmetro que, no caso, adotou-se, com base na legislação local, o volume de água consumido. Não necessariamente a quantidade de esgoto coletado será a mesma de água consumida, pois é de se esperar que a mesma quantidade de água utilizada no dia a dia não seja a mesma que se destina à rede de esgoto. 6. Em se tratando de recurso interposto com amparo no CPC/73, não é possível majorar a verba honorária, em sede recursal, sem que haja recurso próprio nesse sentido. 7. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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