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Jurisprudência


TJDF APC - 954749-20140111440838APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONOMICA DA ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2 - No caso, observou-se que o montante arbitrado a título de alimentos não se mostra compatível com as necessidades da menor, mormente em razão de que a alimentante iria contribuir com menos de 15% (quinze por cento) dos gastos efetivos da menor. 3 - Destarte, tem-se que o valor fixado comporta a sua majoração, de modo que diante das circunstancias apresentadas nos autos e, principalmente, perante as necessidades da menor, a medida mais adequada é de elevar os alimentos devidos pela alimentante ao patamar de 50% (cinquenta) por cento do salário mínimo, de forma a, também, não sobrecarregar o genitor em suas obrigações de cuidar da menor. 4 - Destaca-se, pois, que o referido encargo alimentício se mostra mais adequado e proporcional às necessidades básicas da alimentanda relacionadas à saúde, educação e a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, bem como não onera excessivamente a alimentante, porquanto apropriada à situação econômica apresentada nos autos, de sorte que o binômio necessidade-possibilidade, vetor de toda prestação de alimentos, resta atendido no caso. 5 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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