CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC/2015 (ART. 130 DO CPC/73). APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU: TEORIA DA LESÃO ENORME. INOVAÇÃO. RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR: JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Conforme o art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. A prova é eminentemente documental, delineada através das planilhas juntadas aos autos, não sendo necessária, neste momento, a perícia contábil, conforme bem lastreado na decisão de piso, visto que tal prova poderá ser requerida na fase de liquidação de sentença, não tendo utilidade no atual estágio da demanda. Agravo retido não provido. No que tange à aplicação da teoria da lesão enorme, observo que tal requerimento constitui inovação recursal, tendo em vista não ter sido aduzida na instância de origem. Destaque-se que permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. nº 973827/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, salientou ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. As instituições financeiras não estão limitadas aos juros de 12% ao ano, devendo haver tal limitação somente diante de abusividade, o que não é o caso dos autos. Em virtude da planilha apresentada com o cálculo da dívida não cumular a comissão de permanência com os juros moratórios, entendo que as argumentações do apelante não se sustentam, tendo em vista que o banco, de fato, cumpriu as determinações do Tribunal da Cidadania. Inviável se mostra a substituição do fator acumulado de comissão de permanência pelo INPC visto que este último somente diz respeito à correção monetária ao passo que a comissão de permanência abarca a atualização monetária, os juros moratórios e os remuneratórios. Em caso de sentença condenatória, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. O termo a quo dos juros de mora foi estipulado tal qual requerido da exordial, de modo que a pretensão do apelante se mostra inviável. Agravo retido não provido. Apelação do réu não provida. Apelação do autor não provida. Sentença mantida.