TJDF APC - 954760-20150110021216APC
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, cabível a aplicação da cláusula penal que estipula indenização em favor do comprador. 4. Não há que se falar em minoração dos honorários fixados, eis que observados os parâmetros do art. 20, §3º do CPC/73. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, cabível a aplicação da cláusula penal que estipula indenização em favor do comprador. 4. Não há que se falar em minoração dos honorários fixados, eis que observados os parâmetros do art. 20, §3º do CPC/73. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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