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Jurisprudência


TJDF APC - 954762-20121110022876APC

Ementa
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. MELHOR POSSE. CRITÉRIOS. CONJUNTO DE ELEMENTOS. DISPUTA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sobre o preparo recursal, o artigo 7° da Portaria Conjunta n° 50, de 20 de junho de 2013, regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. O enunciado nº 19 da Súmula de Jurisprudência deste e. TJDFT dispõe que o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. A posse manifesta-se como situação fática resguardada pelo direito, que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, classifica como possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Cumpre asseverar que os direitos inerentes à propriedade são: o usar, o gozar e o dispor do bem. 4. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, podendo, de qualquer maneira, ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor veja seu direito sendo lesado. Havendo, no entanto, mais de um possuidor sobre o mesmo bem, deve-se analisar quem detém a melhor posse, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. 5. Tratando-se de típica disputa possessória, na qual particulares litigam sobre o bem especificado na inicial, deve ser mantido no imóvel aquele que o está de fato ocupando, com sua família, conferindo-lhe a sua função social. 6. Recurso dos primeiros apelantes não conhecido por deserção. Recurso dos segundos apelantes desprovidos.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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