APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A escassez de mão de obra e material, bem como o excesso de chuva, não podem ser considerados motivos de força maior ou caso fortuito, eis que tais hipóteses ligam-se aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial. 2. Evidenciado atraso na entrega da obra, cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e a determinação de devolução de todos os valores adimplidos pelo adquirente do imóvel com o acréscimo de multa contratual compensatória livremente pactuada pelas partes. 3. Não é razoável fixar a data da expedição ou averbação do habite-se como termo final para estipulação da indenização mensal em razão do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que até a entrega efetiva a autora não poderia dele fazer uso. 4 Restando comprovada a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, não cabe a aplicação da retenção prevista no contrato, tendo em vista que esta é voltada para eventual inadimplemento do promissório comprador em relação ao pagamento, e não o contrário. Uma vez operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é uma conseqüência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. 5. O índice de 0,5% (meio por cento) mensal sobre o valor do contrato a título de indenização por atraso na entrega do imóvel possui natureza compensatória, devendo ter como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 6. Inadmite-se a cumulação de multa contratual compensatória e lucros cessantes, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem, visto que os dois encargos ostentam a mesma natureza jurídica, pois têm por finalidade compensar perdas e danos decorrentes da inexecução do ajuste. 7. O termo final da indenização em demanda que objetiva a rescisão do contrato em razão da mora da construtora em entregar o imóvel coincide com o momento em que o promissário comprador deixa de ter o dever de pagar as parcelas vincendas. 8. Recursos da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido. Sentença reformada.