TJDF APC - 954805-20150110441632APC
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. REVISÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO. 1. Os argumentos relativos à desídia do poder público na análise de expedição do habite-se não são suficientes para isentar a responsabilidade da empresa apelante, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 2. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado comprovado pela parte autora. 3. O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data da entrega das chaves, independentemente de ser a mesma data da expedição/averbação do habite-se. 4. Assentado que a apelante incorreu em mora, deixando de providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo estabelecido e, por conseguinte, ocasionando o atraso na entrega do imóvel, deverá arcar com o montante referente aos juros de obra devidos, até a concretização do ato. 5. Cuidando-se de obrigação de ressarcimento, a correção monetária deve incidir a partir de cada vencimento/pagamento da prestação. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. REVISÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO. 1. Os argumentos relativos à desídia do poder público na análise de expedição do habite-se não são suficientes para isentar a responsabilidade da empresa apelante, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 2. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado comprovado pela parte autora. 3. O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data da entrega das chaves, independentemente de ser a mesma data da expedição/averbação do habite-se. 4. Assentado que a apelante incorreu em mora, deixando de providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo estabelecido e, por conseguinte, ocasionando o atraso na entrega do imóvel, deverá arcar com o montante referente aos juros de obra devidos, até a concretização do ato. 5. Cuidando-se de obrigação de ressarcimento, a correção monetária deve incidir a partir de cada vencimento/pagamento da prestação. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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