CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ENTREGA EFETIVA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. LEI 9.514/1997. PREVALÊNCIA DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o negócio jurídico esteja sujeito às regras estabelecidas na Lei nº 9.514/1997, a incompatibilidade entre este regramento e o Código de Defesa do Consumidor se resolve em favor da parte mais fraca da relação processual. 2. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento, bem como pagamento de aluguel pela efetiva utilização do imóvel. 3. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 4. O retorno das partes ao estado anterior ao negócio, pressupõe a devolução e consequente retenção de valores com base em percentuais sobre as quantias vertidas em favor da vendedora. 5. Conhecer e negar provimento ao recurso.