TJDF APC - 954809-20150610060242APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. O lapso prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva é de cinco anos, iniciando-se a partir do vencimento do título, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Na pretensão monitória a petição inicial deverá trazer a prova escrita sem eficácia de título executivo. Não é necessário, entrementes, que o autor informe a causa da emissão do título, cabendo ao réu o ônus de provar a inexistência do débito, oportunamente. 4 - Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. O lapso prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva é de cinco anos, iniciando-se a partir do vencimento do título, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Na pretensão monitória a petição inicial deverá trazer a prova escrita sem eficácia de título executivo. Não é necessário, entrementes, que o autor informe a causa da emissão do título, cabendo ao réu o ônus de provar a inexistência do débito, oportunamente. 4 - Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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