TJDF APC - 954811-20150310248899APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. MODALIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O enunciado de nº 3 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Comprovada a inexistência de dívida, porquanto o banco réu não se desincumbiu da prova da existência de relação contratual financeira entre as partes, faz jus o autor à compensação do abalo moral experimentado por negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, na modalidade in re ipsa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3 - Apelo não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. MODALIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O enunciado de nº 3 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Comprovada a inexistência de dívida, porquanto o banco réu não se desincumbiu da prova da existência de relação contratual financeira entre as partes, faz jus o autor à compensação do abalo moral experimentado por negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, na modalidade in re ipsa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3 - Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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