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Jurisprudência


TJDF APC - 954813-20141010097569APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Determinada a manifestação da parte, para dar prosseguimento no feito, havendo a paralisação deste por mais de 30 dias, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para promover o andamento processual no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Uma vez intimada a parte autora, quedando-se inerte, deverá o Magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, inteligência do artigo 485, §1º CPC. II. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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