TJDF APC - 954816-20140110183197APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO OBLÍVIO DO JULGADO. NÃO VERIFICADO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 52, §1º, DO CDC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não assiste razão ao recorrente quando aduz que o juízo olvidou do enfrentamento da matéria suscitada, porquanto as teses formuladas foram devidamente confrontadas. 2. Não se mostra possível averiguar a alegação de excesso na exigência de dívida, se o embargante deixa de indicar o valor devido, mediante a apresentação da memória do cálculo exigida pelo art. 739-A, § 5º do CPC/73. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Aos contratos firmados anteriormente à Lei nº 9.298/96, não incide o regramento previsto no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO OBLÍVIO DO JULGADO. NÃO VERIFICADO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 52, §1º, DO CDC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não assiste razão ao recorrente quando aduz que o juízo olvidou do enfrentamento da matéria suscitada, porquanto as teses formuladas foram devidamente confrontadas. 2. Não se mostra possível averiguar a alegação de excesso na exigência de dívida, se o embargante deixa de indicar o valor devido, mediante a apresentação da memória do cálculo exigida pelo art. 739-A, § 5º do CPC/73. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Aos contratos firmados anteriormente à Lei nº 9.298/96, não incide o regramento previsto no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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