TJDF APC - 954821-20150110294399APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. RETENÇÃO DE MAIS DE 30% DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. ABUSIVIDADE. MESMO RACIOCÍNIO DOS EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. AJUSTE AO PERCENTUAL DE 30%. 1. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família. 2. Reputa-se excessivo o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) do salário depositado em conta corrente, observando-se o limite de 30% relativo à consignação incidente sobre a remuneração. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. RETENÇÃO DE MAIS DE 30% DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. ABUSIVIDADE. MESMO RACIOCÍNIO DOS EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. AJUSTE AO PERCENTUAL DE 30%. 1. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família. 2. Reputa-se excessivo o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) do salário depositado em conta corrente, observando-se o limite de 30% relativo à consignação incidente sobre a remuneração. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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