TJDF APC - 954823-20150310045048APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. I. Como regra é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação, conforme determinam os artigos 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69. II. No entanto, havendo pagamento de prestações consideráveis do contrato entabulado entre as partes e uma vez efetivado o pagamento do débito vencido dentro do prazo estabelecido pelo juízo a quo, necessário interpretar os dispositivos legais lastreados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive, compreendendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. I. Como regra é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação, conforme determinam os artigos 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69. II. No entanto, havendo pagamento de prestações consideráveis do contrato entabulado entre as partes e uma vez efetivado o pagamento do débito vencido dentro do prazo estabelecido pelo juízo a quo, necessário interpretar os dispositivos legais lastreados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive, compreendendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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