PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 791 DO CPC. DECISÃO CASSADA. 1.Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2.No caso em apreço, a exequente sempre demonstrou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências que lhe competiam, embora não tenha logrado êxito na localização de bens do executado, não restando, portanto, caracterizada a paralisação a ensejar a extinção do processo nos termos da Portaria Conjunta 73/2010. 3.A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4.Recurso conhecido e provido.