TJDF APC - 954830-20140111958132APC
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU ESPECIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Art. 285 - B. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. FACILITAÇÃO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. 1. É garantido ao consumidor à ciência exata da extensão das obrigações assumidas em face do fornecedor, o qual tem o dever legal de prestar todas as informações necessárias, de forma clara, honesta e devida, a fim de subsidiar a decisão do cliente de aderir o produto ou não de acordo com o princípio da transparência. 2. O contrato é documento essencial à Revisão de Cláusulas. 3. Quando se trata de relação de natureza consumerista, mostra-se aplicável o princípio que determina a facilitação de defesa do consumidor. Desse modo, a exigência do novo artigo 285-B do CPC não pode configurar óbice injustificado à parte ao exigir a discriminação de cláusulas contratuais de contrato que não foi disponibilizado ao consumidor, sob pena de configurar, ainda, ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Mister se faz viabilizar a exibição do contrato. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU ESPECIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Art. 285 - B. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. FACILITAÇÃO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. 1. É garantido ao consumidor à ciência exata da extensão das obrigações assumidas em face do fornecedor, o qual tem o dever legal de prestar todas as informações necessárias, de forma clara, honesta e devida, a fim de subsidiar a decisão do cliente de aderir o produto ou não de acordo com o princípio da transparência. 2. O contrato é documento essencial à Revisão de Cláusulas. 3. Quando se trata de relação de natureza consumerista, mostra-se aplicável o princípio que determina a facilitação de defesa do consumidor. Desse modo, a exigência do novo artigo 285-B do CPC não pode configurar óbice injustificado à parte ao exigir a discriminação de cláusulas contratuais de contrato que não foi disponibilizado ao consumidor, sob pena de configurar, ainda, ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Mister se faz viabilizar a exibição do contrato. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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