TJDF APC - 954831-20150111022706APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ORIGEM. DÍVIDA. EXTRAVIO. CÁRTULA. COMPROVAÇÃO. 1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Contudo, apesar de não se exigir a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi. 2. A prova da comunicação do extravio do cheque à autoridade policial, apesar de ser documento de cunho unilateral, goza de verossimilhança, em face ao princípio da boa-fé, devendo ser comprovado o indício de fraude que lhe comprometa a validade como prova da existência do fato. 3 - Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ORIGEM. DÍVIDA. EXTRAVIO. CÁRTULA. COMPROVAÇÃO. 1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Contudo, apesar de não se exigir a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi. 2. A prova da comunicação do extravio do cheque à autoridade policial, apesar de ser documento de cunho unilateral, goza de verossimilhança, em face ao princípio da boa-fé, devendo ser comprovado o indício de fraude que lhe comprometa a validade como prova da existência do fato. 3 - Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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