TJDF APC - 954832-20140110493146APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A falta de documento indispensável ao deslinde da causa ao tempo da propositura da demanda enseja a oportunidade de emenda à inicial sob pena de indeferimento. Por importar violação aos arts. 283 e 284 do CPC/73 a conjectura enseja a anulação da sentença por error in procedendo, ante a violação do devido processo legal. Precedentes desta corte e da jurisprudência pátria. 3 - Apelo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A falta de documento indispensável ao deslinde da causa ao tempo da propositura da demanda enseja a oportunidade de emenda à inicial sob pena de indeferimento. Por importar violação aos arts. 283 e 284 do CPC/73 a conjectura enseja a anulação da sentença por error in procedendo, ante a violação do devido processo legal. Precedentes desta corte e da jurisprudência pátria. 3 - Apelo provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão