TJDF APC - 954874-20150111328953APC
CIVIL. PACTA SUNT SERVANDA. LUCROS CESSANTES. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DANO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em observância ao princípio pacta sunt servanda as partes podem negociar livremente as cláusulas contratuais, devendo, todavia, respeitá-las, por estabelecerem critérios de conduta entre as partes. O não-cumprimento da obrigação avençada implica quebra do pactuado. 2. Aindenização por lucros cessantes demanda a efetiva comprovação daquilo que a parte deixou de lucrar em razão do ato ilícito, não sendo suficiente para tanto a mera presunção do prejuízo, nos termos do art. 373, inc. I, do novo CPC. 3. Conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 227), a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, todavia somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, a sua fama, conceito e credibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PACTA SUNT SERVANDA. LUCROS CESSANTES. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DANO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em observância ao princípio pacta sunt servanda as partes podem negociar livremente as cláusulas contratuais, devendo, todavia, respeitá-las, por estabelecerem critérios de conduta entre as partes. O não-cumprimento da obrigação avençada implica quebra do pactuado. 2. Aindenização por lucros cessantes demanda a efetiva comprovação daquilo que a parte deixou de lucrar em razão do ato ilícito, não sendo suficiente para tanto a mera presunção do prejuízo, nos termos do art. 373, inc. I, do novo CPC. 3. Conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 227), a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, todavia somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, a sua fama, conceito e credibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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