CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO CONSUMADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO. IGNORADO PELO BANCO. MÁ-FÉ. COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DEVIDO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança de parcelas a título de realização de contrato de empréstimo consignado, sem que tenham sido creditados ao consumidor os valores pactuados pelo banco, caracteriza ato ilícito. 3. Por manter tal cobrança, mesmo tendo sido questionada administrativamente, a instituição financeira mostra descaso para com o consumidor, revelando má-fé. 4. Tampouco restou comprovado qualquer justificativa plausível pela falta de crédito do empréstimo firmado, quanto das cobranças indevidas. 5. Desta feita, o caso se amolda a ocorrência de indébito em dobro, calcado no art. 42, parágrafo único do CDC, a ser aplicado em desfavor do banco. 6. Os valores sentenciados para compensação dos danos morais foram estipulados em patamares razoáveis, atinentes aos ditames da jurisprudência, consoantes com os ensinamentos doutrinários e dentro na prática comum neste Tribunal 7. Apelo não provido. Unânime.