TJDF APC - 954883-20140310271989APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SERVIÇO DE DESPACHANTE. EMPLACAMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - Taxa de despachante e emplacamento. Conquanto seja dever do consumidor que adquire veículo o pagamento das taxas de licenciamento e emplacamento, o vendedor não deve impor a utilização dos seus serviços de despachante, caracterizando, tal prática, venda casada (art. 39, inciso I do CDC), uma vez que não restou demonstrado que o consumidor foi claramente informado de que se tratava de uma opção. II - Sem demonstração de que a cobrança decorreu de engano justificável, é devida a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. III - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SERVIÇO DE DESPACHANTE. EMPLACAMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - Taxa de despachante e emplacamento. Conquanto seja dever do consumidor que adquire veículo o pagamento das taxas de licenciamento e emplacamento, o vendedor não deve impor a utilização dos seus serviços de despachante, caracterizando, tal prática, venda casada (art. 39, inciso I do CDC), uma vez que não restou demonstrado que o consumidor foi claramente informado de que se tratava de uma opção. II - Sem demonstração de que a cobrança decorreu de engano justificável, é devida a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. III - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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