COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL APLICADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXTENSÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ENTREGA DA OBRA A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES E NÃO DO 'HABITE-SE. INCIDÊNCIA DA MORA APÓS A EXTENSÃO DO PRAZO DE 180 DIAS DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL PACTUADA NO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA DOS AUTORES. MULTA E INDENIZAÇÃO. 1. Dúvida não há nos autos que o evento danoso foi perpetrado por ato dos 1ºs)Apelantes/Réus - no caso a Construtora do imóvel, que, ao descumprir o acordo firmado entre as partes, atrasando injustificadamente sua entrega, causou os danos materiais descritos na exordial, devendo os ofendidos serem indenizados pelos danos sofridos. 2. No que diz respeito aos lucros cessantes, jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a indenização por lucros cessantes, que devem ser apurados com base no valor locatício de bem semelhante. 3. A multa de mora de 0,5% (meios por cento) do valor atualizado do contrato por mês de atraso também é devida, uma vez que multa moratória e lucros cessantes não se confundem em casos como o dos autos. 4. A cláusula 8.3 do contrato é legal, pois, permite a obra ser prorrogada além do prazo estipulado para entrega do imóvel no contrato, por mais 180 dias, sem a necessidade de comprovação da ocorrência que motivou o atraso, devendo ser considerado para efeitos de cálculos da mora a soma da prorrogação de 180 dias, ao prazo avençado no contrato. 5. A necessidade do reconhecimento da ocorrência de caso fortuito maior, para justificar o atraso além do prazo já prorrogado por mais 180 dias da data de entrega da obra pactuada, imprescinde da necessidade de comprovação do ocorrido, não bastando a mera alegação. 6. O termo final da mora se dá a partir da data da entrega do bem, a partir da entrega das chaves aos compradores, e não a partir da expedição do habite-se. 7. Correta a condenação dos autores ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, respectivamente, com fundamento no art. 17, II, do Código de Processo Civil, pois, estes omitiram dolosamente o recebimento de parte da multa de mora, buscando com isso, indenização superior à que sabiam fazer jus. 8. Competia, de todo modo, aos Autores, na petição inicial, trazer a ressalva do recebimento de parte da multa de mora, o que não foi feito, restando escorreita a condenação por litigância de má-fé, ressalvando ainda que, a procedência da demanda e a gratuidade não isentam a parte da lisura processual. 9. Recurso dos 1ºs) Apelantes parcialmente provido. Recursos dos 2ºs)Apelantes/Autores desprovido. Unânime.