TJDF APC - 954886-20151010085020APC
APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Aplicam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da dicção do § 2º, do artigo 3º, aos serviços prestados pela instituição bancária, compreendidos na concepção de relação de consumo. 2 - A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito configura o dano moral presumido (in re ipsa). Não necessita de provas, bastando apenas a comprovação da inscrição indevida. 3 - O valor do dano moral foi adequadamente estipulado com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4 - Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Aplicam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da dicção do § 2º, do artigo 3º, aos serviços prestados pela instituição bancária, compreendidos na concepção de relação de consumo. 2 - A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito configura o dano moral presumido (in re ipsa). Não necessita de provas, bastando apenas a comprovação da inscrição indevida. 3 - O valor do dano moral foi adequadamente estipulado com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4 - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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