TJDF APC - 954953-20130110764570APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENCARGO INDEVIDO - C.M. REPASSE NA PLANTA. RESCISÃO DO CONTRATO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. A cobrança de encargo que não foi pactuado justifica a desconstituição do negócio, significativamente onerado de forma unilateral pelo fornecedor. 2. Causou dano moral o registro em cadastro de inadimplentes sem justa causa, uma vez que não lhe servem de respaldo as prestações posteriores à notificação feita pelo adquirente sobre o seu desinteresse na continuidade do negócio. 3. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 8.000,00 - não comporta redução, por se achar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENCARGO INDEVIDO - C.M. REPASSE NA PLANTA. RESCISÃO DO CONTRATO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. A cobrança de encargo que não foi pactuado justifica a desconstituição do negócio, significativamente onerado de forma unilateral pelo fornecedor. 2. Causou dano moral o registro em cadastro de inadimplentes sem justa causa, uma vez que não lhe servem de respaldo as prestações posteriores à notificação feita pelo adquirente sobre o seu desinteresse na continuidade do negócio. 3. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 8.000,00 - não comporta redução, por se achar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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