TJDF APC - 955022-20140310338979APC
CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DO IMÓVEL COM UM DOS EX-COMPANHEIROS. COMODATO. PROPORÇÃO IGUALITÁRIA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. 1. A fruição do bem por um dos ex-companheiros, antes de efetivada a partilha nos termos do acordo homologado judicialmente, caracteriza-se comodato tácito, haja vista a presença dos requisitos inerentes a tal modalidade de negócio jurídico, quais sejam, unilateral, gratuito, temporário e vinculado a bem não fungível. 2. Nessas condições, incabível eventual pleito de usucapião por parte do ex-cônjuge usufrutuário. 3. Não havendo motivos que justifiquem afastamento do regramento determinado pelo regime de união, merece ser mantida a divisão igualitária determinada pela comunhão universal de bens. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DO IMÓVEL COM UM DOS EX-COMPANHEIROS. COMODATO. PROPORÇÃO IGUALITÁRIA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. 1. A fruição do bem por um dos ex-companheiros, antes de efetivada a partilha nos termos do acordo homologado judicialmente, caracteriza-se comodato tácito, haja vista a presença dos requisitos inerentes a tal modalidade de negócio jurídico, quais sejam, unilateral, gratuito, temporário e vinculado a bem não fungível. 2. Nessas condições, incabível eventual pleito de usucapião por parte do ex-cônjuge usufrutuário. 3. Não havendo motivos que justifiquem afastamento do regramento determinado pelo regime de união, merece ser mantida a divisão igualitária determinada pela comunhão universal de bens. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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