CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O fato de o Código de Defesa do Consumidor flexibilizar a aplicação do ônus da prova, ao permitir ao juiz a sua inversão, não significa a derrogação dessa regra geral. 2. Não se tratando de hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Não configurada hipótese de inversão do ônus da prova, e não havendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não merece prosperar o pleito autoral. 4. Haja vista a instituição de ensino haver cumprido com suas obrigações contratuais, não pode a aluna pretender eximir-se, sem motivo justificável, das obrigações assumidas na avença entabulada entre as partes. 5. Negou-se provimento à apelação.