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Jurisprudência


TJDF APC - 955026-20150110266867APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 18, A, DA LEI Nº 6.024/1974. INTERPRETAÇÃO TEMPERADA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. CONTRATO. REVISÃO. TARIFAS. DIVERGÊNCIA DA TAXA APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. 1. Repele-se a tese de violação ao princípio da dialeticidade, se os requisitos do art. 514, do CPC/73 (aplicável, no caso), foram preenchidos no recurso, ainda que os fundamentos tenham sido apresentados de forma objetiva. 2. A exegese do art.18, a, da Lei nº 6.024/1974 aponta para a necessidade de sobrestamento das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição, afetando diretamente a massa liquidanda, de forma a impedir o esvaziamento do seu acervo patrimonial - preservação da par conditio creditorum. Não alcançam, contudo, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, uma vez que inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. Precedentes. 3. Mantém-se a sentença que determinou o recálculo das prestações consignadas, diante da comprovação pela parte autora do equívoco perpetrado pela ré, ponto não infirmado no recurso. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 22/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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