TJDF APC - 955026-20150110266867APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 18, A, DA LEI Nº 6.024/1974. INTERPRETAÇÃO TEMPERADA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. CONTRATO. REVISÃO. TARIFAS. DIVERGÊNCIA DA TAXA APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. 1. Repele-se a tese de violação ao princípio da dialeticidade, se os requisitos do art. 514, do CPC/73 (aplicável, no caso), foram preenchidos no recurso, ainda que os fundamentos tenham sido apresentados de forma objetiva. 2. A exegese do art.18, a, da Lei nº 6.024/1974 aponta para a necessidade de sobrestamento das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição, afetando diretamente a massa liquidanda, de forma a impedir o esvaziamento do seu acervo patrimonial - preservação da par conditio creditorum. Não alcançam, contudo, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, uma vez que inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. Precedentes. 3. Mantém-se a sentença que determinou o recálculo das prestações consignadas, diante da comprovação pela parte autora do equívoco perpetrado pela ré, ponto não infirmado no recurso. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 18, A, DA LEI Nº 6.024/1974. INTERPRETAÇÃO TEMPERADA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. CONTRATO. REVISÃO. TARIFAS. DIVERGÊNCIA DA TAXA APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. 1. Repele-se a tese de violação ao princípio da dialeticidade, se os requisitos do art. 514, do CPC/73 (aplicável, no caso), foram preenchidos no recurso, ainda que os fundamentos tenham sido apresentados de forma objetiva. 2. A exegese do art.18, a, da Lei nº 6.024/1974 aponta para a necessidade de sobrestamento das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição, afetando diretamente a massa liquidanda, de forma a impedir o esvaziamento do seu acervo patrimonial - preservação da par conditio creditorum. Não alcançam, contudo, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, uma vez que inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. Precedentes. 3. Mantém-se a sentença que determinou o recálculo das prestações consignadas, diante da comprovação pela parte autora do equívoco perpetrado pela ré, ponto não infirmado no recurso. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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