DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ABATIMENTO. JUROS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DÉBITO.RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, contra as quais ora se insurge a parte, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, devendo, na hipótese contrária, prevalecerem, ex vi do Princípio Pacta Sunt Servanda. 4. Não se justifica a conduta da instituição financeira, mesmo que inexista previsão contratual de redução dos juros em contrato de renegociação de débito, já que o abatimento proporcional dos encargos que incidiram no financiamento, com a liquidação antecipada, decorre de expressa disposição legal. Inteligência do § 2º do art. 52 do CDC. 5. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requisito de exposição dos fundamentos do pedido de nova decisão (art. 514, II do CPC/1973). 6. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 7. Ausente o pressuposto de regularidade formal, quando a parte traz em seu apelo razões dissociadas do ato impugnado. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido.