DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ERRO NO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR DE VEÍCULO. DIFICULDADES DE TRANSFERÊNCIA. PROVA DA RESPONSABILIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida contra fabricante de veículo e anterior proprietário, objetivando obrigá-los a proceder à correção de numeração de motor de veículo ou à promover a transferência do bem, além de arcar com indenização por danos morais. 1.1. Sentença que julga improcedentes os pedidos. 2. Agravo retido interposto pela primeira ré conhecido e improvido. 2.1. De acordo com o disposto no artigo 130 do CPC de 1973 (norma aplicável à espécie), estando a matéria fática suficientemente produzida para amparar a decisão final, é desnecessária a produção de prova oral, sob pena de malferimento aos princípios da duração razoável do processo, economia e celeridade processuais. 3.O autor não fez qualquer prova de que a suposta diferença no número do motor se deve a erro da fabricante do veículo ou de adulteração realizada pelo segundo réu, vendedor do bem. 3.1. O pedido direcionado à obrigação de fazer para a correção da numeração do motor e transferência do veículo revelou-se inexeqüível, seja pela montadora, seja pelo anterior proprietário, na medida em que não é dado à fabricante ou ao particular promover à alteração no registro do motor do veículo. 4.Conclui-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 333, I, do CPC/1973, por não ter provado a prática de qualquer ato ilícito pelos réus ou o nexo de causalidade entre a atuação dos demandados e a suposta falha no chassi do automóvel. 5. Agravo retido e apelo improvidos.