CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS ENDOSSÁVEIS. BRASIL TELECOM SA (ATUAL OI S.A.) E TELEBRASÍLIA CELULAR S.A. (ATUAL TELEFÔNICA BRASIL S.A.). ORIGINAIS DESTRUÍDOS POR RATOS. CANCELAMENTO DO REGISTRO DAS AÇÕES EXTRAVIADAS E AVERBAÇÃO DE OUTRAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA NECESSÁRIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida na ação de substituição de títulos endossáveis, que determinou o cancelamento do registro das ações extraviadas e a averbação de outras, na mesma quantidade e qualidade e em valor equivalente, tendo em vista que os originais foram destruídos por ratos. 1.1. No recurso, o primeiro réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Alega a impossibilidade de anulação e substituição de ações de empresa diversa. Afirma que a demanda é desnecessária, pois não existem mais títulos ao portador, somente ações nominativas e escriturais, nas quais apenas o acionista detém a titularidade. Aduz que deve ser observado o grupamento de ações nas demandas em que se pretende o recebimento de resíduo acionário decorrente da celebração de contratos de participação financeira. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1. O inciso II do artigo 907 do Código de Processo Civil de 1973 prevê que aquele que tiver perdido o título ao portador deve pleitear sua anulação e substituição por outro. Para isso, é imperiosa a participação do emitente da cártula no polo ativo da demanda. 3. As ações originalmente emitidas pela Telebrasília Celular (atual Telefônica Brasil S.A.) hoje pertencem à OI S.A. 3.1. Portanto, ambas as rés são responsáveis pela substituição das ações originalmente emitidas pela segunda ré. 4. Desde o advento do Plano Collor não há mais a figura dos títulos endossáveis e ao portador (artigo 2º, inciso II, Lei 8.021/90), devendo as ações serem nominativas ou escriturais, nos moldes dos artigos 20 e 34 da Lei 6.404/76. 4.1. Como as ações da autora ainda figuram como endossáveis, estão bloqueadas até que seja devolvido o título original. 4.2. A presente demanda é necessária para desbloquear as ações da autora, tendo em vista que os títulos originais foram destruídos. 5. O grupamento ocorrido no ano de 2007, inevitavelmente, modificará a quantidade de ações. 5.1. Faz-se necessário apurar quantas ações, até 2007, tinha direito a autora, e, depois disso, fazer o grupamento estipulado no aludido documento, ou seja, dividindo o montante apurado por 1000 (mil). 5.2. Tal operação não conduzirá à diminuição do valor do investimento, haja vista que o preço de cada ação tem como base valor inversamente proporcional ao utilizado no grupamento. 6. Recurso parcialmente provido.