TJDF APC - 955137-20140110743018APC
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE DESPESA COM FILHA EM FASE UNIVERSITÁRIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução de pensão alimentícia, de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos legais, para 15% (quinze por cento). 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Ambos os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos, de forma que a obrigação alimentícia incumbe aos dois e não apenas àquele que possui melhores condições econômicas. 3.1. O fato de o alimentante sustentar filha de outro relacionamento, em fase universitária, não afasta a obrigação de amparar o filho menor de idade. 4. Demonstrado que a capacidade financeira do alimentante não comporta o pagamento da pensão anteriormente fixada, devida é a revisão da obrigação de prestar alimentos. 4.1. No caso, a redução da obrigação alimentícia, determinada na sentença, ao valor correspondente a 15% (quinze por cento) de toda a remuneração do alimentante, atende ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do disposto no artigo 1699, caput, do CC. 4.2. Deve prevalecer, contudo, a obrigação de pagamento de despesas com plano de saúde. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE DESPESA COM FILHA EM FASE UNIVERSITÁRIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução de pensão alimentícia, de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos legais, para 15% (quinze por cento). 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Ambos os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos, de forma que a obrigação alimentícia incumbe aos dois e não apenas àquele que possui melhores condições econômicas. 3.1. O fato de o alimentante sustentar filha de outro relacionamento, em fase universitária, não afasta a obrigação de amparar o filho menor de idade. 4. Demonstrado que a capacidade financeira do alimentante não comporta o pagamento da pensão anteriormente fixada, devida é a revisão da obrigação de prestar alimentos. 4.1. No caso, a redução da obrigação alimentícia, determinada na sentença, ao valor correspondente a 15% (quinze por cento) de toda a remuneração do alimentante, atende ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do disposto no artigo 1699, caput, do CC. 4.2. Deve prevalecer, contudo, a obrigação de pagamento de despesas com plano de saúde. 5. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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