CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. EXTINÇÃO DA DÍVIDA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR MEIO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320, DE 5 DE JUNHO DE 2009. DANOS MORAIS DEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA (ART. 42 DO CDC). CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA DENTRO DO PRAZO DEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação em ação de conhecimento, em que o apelante pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da demora em realizar a baixa de gravame de veículo e de cobrança vexatória, além de honorários advocatícios e de astreintes. 2. A manutenção indevida do gravame sobre o veículo, injustificadamente, mesmo após a extinção do débito, mediante ação revisional anterior, é desarrazoada, injusta e gera danos à personalidade, ensejando reparação por danos morais, diante da ilicitude do ato, para o qual não concorreu o ofendido. 2.1. O artigo 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, determina que após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2.2. Precedente: De acordo com o art. 9º da Resolução 320/2009, do CONTRAN, incumbe ao credor fiduciário promover a liberação do GRAVAME fiduciário após a quitação da dívida pelo devedor fiduciante, cabendo, por conseguinte, compensação por dano moral, em caso de desídia, e a fixação de multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. (20120111697613APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015, pág. 268). 2.3.Destarte, a fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito estabelecendo-se, enfim, o quanto seja suficiente e necessário para a prevenção e repressão do fato. 3. O banco não deve ser condenado ao pagamento de multa, porquanto procedeu à baixa da constrição dentro do prazo definido na decisão que antecipou os efeitos da tutela. 4. Apesar da alegação do apelante, depreende-se dos autos que este não foi exposto ao ridículo e nem foi submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, o que afasta a configuração de cobrança vexatória, nos termos do art. 42 do CDC. 5. Considerando que a sentença recorrida foi disponibilizada no DJE em 21/8/2015, a questão dos honorários advocatícios deve ser analisada com base no Código de Processo Civil de 1973, em vigor até 17/3/2016. 5.1. Diante da sucumbência do requerido, aplica-se o artigo 20, §3º, do CPC de 1973, devendo o réu ser condenadoao pagamento de honorários no importe de 10% do valor da condenação. 6. Recurso parcialmente provido.