TJDF APC - 955141-20150910119402APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação pela cassação da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem julgamento de mérito, sob o argumento de que não haveria interesse de agir diante do adimplemento substancial por parte do réu. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa, sendo inviável o reconhecimento de ofício. 3. Nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69, o devedor fiduciário pode apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar, oportunidade em que poderá arguir as matérias que entender pertinentes, dentre elas se incluiu a tese do adimplemento substancial. 4. Destarte, (...) A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. 2. Não havendo pagamento quase integral da dívida, não estando o cumprimento do contrato próximo do fim e não se tratando de débito irrisório ou insignificante frente ao valor do contrato não há que se falar em teoria do adimplemento substancial, tampouco em extinção do processo por ausência de interesse de agir. [...] (20150910170336APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 28/04/2016) 5. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação pela cassação da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem julgamento de mérito, sob o argumento de que não haveria interesse de agir diante do adimplemento substancial por parte do réu. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa, sendo inviável o reconhecimento de ofício. 3. Nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69, o devedor fiduciário pode apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar, oportunidade em que poderá arguir as matérias que entender pertinentes, dentre elas se incluiu a tese do adimplemento substancial. 4. Destarte, (...) A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. 2. Não havendo pagamento quase integral da dívida, não estando o cumprimento do contrato próximo do fim e não se tratando de débito irrisório ou insignificante frente ao valor do contrato não há que se falar em teoria do adimplemento substancial, tampouco em extinção do processo por ausência de interesse de agir. [...] (20150910170336APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 28/04/2016) 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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