CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS COMUNS. CONSUMO DE ÁGUA NO VALOR DE r$ 723,86. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de embargos à execução, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a embargada à exclusão de valor referente ao consumo de água, no valor de R$ 723,86 (setecentos vinte e três reais oitenta e seis centavos), porquanto não previsto contratualmente. 2. Os contratos entabulados entre as partes estão lastreados pelos princípios da autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. 2.1. Desta feita, não bastasse as balizas dos referidos princípios, a Lei de Locação (Lei 8.245/91), em seus arts. 23, I, VII, XII e 54,caput, ratifica a livre convenção do aluguel e encargos que podem constar do pacto firmado entre as partes. 2.2. In casu, não se verifica a ilegalidade apontada, vez que nos itens 8.1 e 8.2 do contrato trazido aos autos há previsão de pagamento pelo locatário de despesas referentes ao consumo de água. 2.3. Assim, cabe ao apelado adimplir com a contraprestação aderida. 3. Apelação provida.