TJDF APC - 955145-20150310259894APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ORIGINAL E INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESENÇA. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem julgamento de mérito, diante da ausência de procuração original e de indicação do nome do representante legal da pessoa jurídica demandante. 2. A ausência do original da procuração não lhe retira a validade. Presumem-se verdadeiros os documentos juntados pelos litigantes, e, em se tratando de presunção relativa (juris tantum), cabendo à parte ré impugná-los. 2.1. Precedente: [...] É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. [...] (AgRg no REsp 659651/SP, 4ª Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 31/08/2009). 3. Os artigos 282 a 288 do Código de Processo Civil de 1973, que tratam dos requisitos da petição inicial, não exigem a indicação do representante legal da pessoa jurídica na petição inicial, mormente porquanto na exordial foi instruída com o contrato social da demandante, no qual se podem identificar seus sócios e administradores. 4. Afastadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 295 do CPC/73 para o indeferimento da petição inicial, constata-se excesso de rigor. 4.1. Os esclarecimentos e a documentação apresentada pelo autor se mostram suficientes para autorizar a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mostrando-se indevido o indeferimento da inicial. 4.2 [...] 2. O julgador deve prestigiar a celeridade e instrumentalidade do processo, em detrimento do rigor formal, buscando a efetividade na prestação jurisdicional. [...] (20100111923228APC, Relator Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 22/08/2011). 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo. 6. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ORIGINAL E INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESENÇA. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem julgamento de mérito, diante da ausência de procuração original e de indicação do nome do representante legal da pessoa jurídica demandante. 2. A ausência do original da procuração não lhe retira a validade. Presumem-se verdadeiros os documentos juntados pelos litigantes, e, em se tratando de presunção relativa (juris tantum), cabendo à parte ré impugná-los. 2.1. Precedente: [...] É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. [...] (AgRg no REsp 659651/SP, 4ª Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 31/08/2009). 3. Os artigos 282 a 288 do Código de Processo Civil de 1973, que tratam dos requisitos da petição inicial, não exigem a indicação do representante legal da pessoa jurídica na petição inicial, mormente porquanto na exordial foi instruída com o contrato social da demandante, no qual se podem identificar seus sócios e administradores. 4. Afastadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 295 do CPC/73 para o indeferimento da petição inicial, constata-se excesso de rigor. 4.1. Os esclarecimentos e a documentação apresentada pelo autor se mostram suficientes para autorizar a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mostrando-se indevido o indeferimento da inicial. 4.2 [...] 2. O julgador deve prestigiar a celeridade e instrumentalidade do processo, em detrimento do rigor formal, buscando a efetividade na prestação jurisdicional. [...] (20100111923228APC, Relator Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 22/08/2011). 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo. 6. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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