PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) com base na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT. 1.1. Alega o apelante que a sentença deve ser cassada, pois a hipótese não era de extinção, mas sim de suspensão do feito. 2. Em que pese reconhecer a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 6 de outubro de 2010, a qual dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 3. A teor do disposto no inciso III do artigo 791 do CPC/1973 (art. 921, III, do CPC atual), na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 3.1. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794 do CPC/1973 (art. 924 do CPC atual), não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 4. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC/1973 / art. 789 do CPC/Atual). 5. Recurso provido. Sentença cassada.