main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 955150-20150310257848APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL. EMENDA PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DISSOCIADOS DOS FATOS. ERROR IN JUDICANDO. PRINCIPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base nos art. 267, I, e art. 284, parágrafo único, do CPC de 1973, ao argumento de que não foi providenciada a emenda da inicial. 2. Vislumbra-se que os autores, apesar da interposição de agravo de instrumento, cumpriram em parte a determinação de emenda, dentro do prazo deferido pelo magistrado, esclarecendo que estavam providenciando as matrículas atualizadas dos imóveis, conforme determinado pelo juiz. 3. Na hipótese, a sentença fundamentou o indeferimento da inicial em ausência de emenda, entretanto, a sentença está eivada de error in judicando, haja vista que os fundamentos do decisum estão nitidamente dissociados da realidade fática dos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual o error in judicando é aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo (REsp 1021841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/11/2008). 5. Não é possível o indeferimento da inicial com base em não cumprimento da determinação de emenda, devendo a sentença ser cassada, para possibilitar o regular processamento do feito. 6. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 7. Apelo provido para cassar a sentença.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão