CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 1.1. Nesta sede, a recorrente pretende o reconhecimento da cobrança em duplicidade das parcelas 14 a 17 do contrato 219136722 e a restituição do valor pago em excesso. 2. Nos termos do artigo 884 e 885 do Código Civil, demonstrada a cobrança em duplicidade, há que ser restituído o valor pago a maior, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo ainda certo que no caso dos autos a devolução deve ocorrer de forma simples, diante da própria controvérsia estabelecida. 3. Precedente, [...] Demonstrada a ocorrência de pagamento em duplicidade, impõe-se a devolução do valor pago em excesso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição bancária. [...] (20110710101096APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 06/05/2013). 4. Devolução das parcelas 14 a 17, por já estarem adimplidas, que se impõe. 5. Diante da sucumbência mínima do pedido, fica mantida a sentença quanto à condenação da autora nas custas e honorários advocatícios. 6. Recurso provido.