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Jurisprudência


TJDF APC - 955157-20150111303920APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESP 1.349.453. RECURSO REPETITIVO. TEMA 648. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cautelar de exibição de documentos extinta sem julgamento de mérito, em razão da não comprovação da recusa extrajudicial. 2. A recusa extrajudicial por parte do réu é requisito para demonstrar o interesse de agir na cautelar de exibição de documentos. 3. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a propositura da ação. A utilidade apresenta dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. 3.1. O aspecto da necessidade está sempre presente quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. 3.2. Falta de interesse de agir, no aspecto interesse-necessidade, uma vez que o autor deve primeiro esgotar as vias extrajudiciais, trazendo aos autos, em não obtendo sucesso, documento comprovador da recusa. 4. Entendimento ajustado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP n°1.349.453-MS (Tema 648), julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, in verbis: [...] Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015) 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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