CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO DIANTE DE 8 (OIT0) CONDENAÇÕES QUE PERFAZIAM UMA PENA DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, AGREDIDO POR OUTRO COMPANHEIRO DE INFORTÚNIO, NO BANHO DE SOL. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DEVER ESPECÍFICO DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE TODOS AQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. ART. 5º, XLIX, DA CF. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente federativo ao pagamento de indenização por dano moral, ante o reconhecimento da responsabilidade estatal pela perda da visão de um dos olhos, por interno do sistema prisional, durante briga com outro companheiro de infortúnio, durante banho de sol. 2.O Estado tem o dever específico de tomar todas as medidas necessárias para assegurar a integridade física dos seus custodiados, nos termos do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, o que efetivamente não ocorre quando a conduta dos agentes estatais não comparece suficiente para impedir agressão sofrida pelo autor (omissão específica), ainda que este (autor da ação) tivesse iniciado a contenda com outro detento e ambos portassem instrumentos destinados a agressão. 3.Ora, o Diretor da Penitenciária do Distrito Federal, em Relatório juntado aos autos, traz informações sobre todas as circunstâncias dos fatos onde envolvido o detento e é clara a participação dele no episódio, pois, além de iniciar a briga, também portava material contundente. Assim, embora realmente haja a responsabilidade objetiva do Distrito Federal no caso, o autor concorreu, friso e repito, para produção do resultado.(Juiz José Eustáquio de Castro Teixeira). 4.Doutrina. Yussef Said Cahali (in Responsabilidade Civil do Estado. 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 398): Na realidade, a partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal, protegendo-se de eventuais violências que possam ser contra eles praticadas, seja da parte dos agentes públicos, seja da parte de outros detentos, seja, igualmente, da parte de estranhos. 5. Configurado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente distrital e o evento danoso, deve responder objetivamente pelos danos advindos da lesão corporal de natureza gravíssima. 5.1 Precedente do STF: Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLIX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. (RE 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 8-4-2005.). 6.Sendo de fato cabível à espécie a reparação pelos danos causados ao apelado, a indenização fixada na sentença no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que foram observados a situação econômica das partes, a gravidade do dano experimentado, bem como o duplo aspecto satisfativo/punitivo. 7.Recurso improvido.