CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. ABATIMENTO DE DESPESAS. LEGALIDADE. 1. Apelação contra sentença lançada em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil que julgou improcedentes os pedidos exordiais para manter válida a cláusula contratual que condiciona a devolução do VRG ao abatimento das despesas. 1.1. Sustenta o apelante que o contrato retira do réu a obrigação de restituir o VRG - Valor Residual Garantido em caso de devolução do bem. 2. O contrato descreve que aArrendadoraentregará ao Arrendatárioo produto da venda do veículo, deduzidas as despesas, no prazo de 10(dez) dias do recebimento.2.1. Da leitura da cláusula o que se verifica é que o contrato não está retirando do apelante o direito de ter restituídas as parcelas adiantadas a título de VRG quando da devolução do veículo, mas sim, condicionando esta à venda do veículo, com a dedução de despesas. 3. Precedente: (...) 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário. 4. Apelo não provido. (20120110767034APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 09/05/2016, pág. 279). 4. Recurso improvido.